Chega de brincadeira porque o assunto agora é sério e merece atenção.
O Senado Federal instalou nesta quarta-feira uma comissão formada por profissionais de direito para apresentar uma proposta de reformulação do atual Código de Processo Penal brasileiro, vigente há 66 anos. Na instalação da comissão, o presidente da Casa, Garibaldi Alves, pediu que a nova lei seja mais adequada aos dias atuais.
A reformulação está mais do que na hora. Na segunda-feira, Maria da Penha Maia Fernandes, que se tornou símbolo da luta contra a violência à mulher ao ficar paraplégica, vítima de um tiro pelas costas que levou do marido que a agrediu durante seis anos, recebeu míseros R$ 60 mil de indenização pelo crime, ocorrido há 25 anos.
O valor não foi pago pelo agressor, Marco Antônio Heredia Viveros, mas pelo governo do Ceará, que cumpriu determinação feita, em 2001, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA como forma de retratação pelo fato de o estado não o ter punido judicialmente. Na época da tentativa de homicídio, apesar das provas, nada aconteceu com Marco Antônio, que só foi preso depois da decisão da OEA, em 2002, 19 anos e seis meses após deixar Maria da Penha, para sempre, em uma cadeira de rodas. Condenado a dez anos de prisão, cumpriu apenas dois e logo foi colocado em liberdade, graças ao nosso arcaico código penal.
